Guemes Mucida Magalhães - GMM

Bom dia, bom dia! Desejamos a todos uma semana produtiva, leve e cheia de conquistas! Conte com o nosso escritório para o que precisar. Estamos aqui para lutar pelos seus direitos.✨

Você sabia? 💡 . . #trabalhista #meusdireitos

Sabia que se tiver seu nome negativado indevidamente, você pode ter direito a limpar o seu nome e ainda receber uma indenização por isso? A negativação indevida pode te causar diversos problemas, tais como: impedimento para liberação de crédito bancário e financiamento; impedimento para solicitação de empréstimos; rompimento de negócios que estavam em andamento; impossibilitar a compra em determinadas lojas, principalmente as que usam crediário, por exemplo; não poder emitir talonários de cheques; impossibilitar o aluguel de imóveis. Foi negativado e quer resolver seu problema? Clica no link desse post e entra em contato conosco! Nós avaliaremos seu caso gratuitamente! E o melhor de tudo: você só paga caso a demanda tenha êxito e o melhor, ao final do processo! Não perca tempo! . . . #negativacao #serasa #spc #consumidor #cobrancaindevida

Sim, o autista pode ter direito a receber o benefício BPC/LOAS do INSS. Para requerer o benefício, é necessário preencher alguns requisitos, quais sejam: comprovar a condição de autista, estar com Cadastro Único atualizado e comprovar ter baixa renda. Quer dar entrada no seu requerimento? Entra em contato conosco que esclareceremos todas as suas dúvidas e enviaremos a lista de documentos necessários. . . . #autismo #inss #previdenciario #beneficio #bpc #bpcloas #juridico

União estável é a relação mantida entre duas pessoas que vivem sob o mesmo teto. Deve ter caráter duradouro, público e com o objetivo de constituir família. Reconhecer/formalizar a união estável é de suma importância para resguardar os seus direitos. Com a formalização da união estável, o casal terá os mesmos direitos de quem é casado civilmente, quais sejam: fidelidade, respeito e consideração mútuos; comunhão de vida; participação em herança; mútua assistência, sustento, guarda e educação dos filhos. Para formalizar a união estável é bem simples! Basta ir a qualquer Cartório de Notas, solicitar uma Declaração de União Estável e escolher o regime de divisão de bens. Para isso, é necessário apresentar documentos pessoais como identidade e CPF e não ter nenhum impedimento legal para que o relacionamento seja oficializado. 🚀 Gostou do post? Conta pra gente nos comentários!

É permitido fazer publicação de “antes e depois”? PARA A MEDICINA Não! Muitos médicos cometem esse erro, mas é preciso saber que postar fotos dos pacientes do “antes e depois” é proibido! Ainda que a identidade do paciente seja preservada. A Resolução nº 1974/2011 proíbe o médico de expor a figura de seu paciente como forma de divulgar técnica, método ou resultado de tratamento, ainda que com autorização expressa dele. O fundamento para essa proibição é que esse tipo de divulgação sugere que o resultado do paciente “X”, também será o de qualquer outro. No entanto, como cada pessoa tem um sistema biológico diferente, nem sempre os resultados alcançados serão os mesmos. Entretanto, há uma exceção. O profissional poderá usar a imagem do paciente, com finalidade estritamente acadêmica. O Conselho Federal permite a utilização da imagem dos pacientes, para o fim de ilustrar apresentações em eventos científicos especializados, desde que colha autorização prévia, expressa e escrita a ter parte de seu corpo exibido e que não seja possível identificá-lo. PARA A ODONTOLOGIA Sim! Em 2019, com a Resolução nº 196, o Conselho Federal de Odontologia permitiu a postagem de “antes e depois”, mas com algumas restrições. Divulgar a foto de antes do tratamento e uma de depois, com os resultados, é permitido! No entanto, apenas o profissional que realizou o procedimento tem permissão para postar o “antes e depois”, e na imagem deve conter o seu nome e o número de sua inscrição junto ao CRO! Ou seja, postagens em perfis de clínicas (pessoas jurídicas) são proibidas. Além disso, para se resguardar, antes de realizar a postagem o profissional deverá solicitar que o paciente preencha e assine um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido. Ressalta-se que é proibido: fazer postagens relacionadas ao passo a passo do procedimento, exceto em publicações científicas; a autopromoção ou concorrência desleal por meio do uso de expressões escritas ou faladas, assim como sensacionalismo, mercantilização da odontologia ou promessa de resultados; a divulgação de imagens que permitam a identificação de equipamentos, materiais, instrumentais e tecidos biológicos. 🚀 Você já sabia?

O auxílio doença, também chamado de benefício por incapacidade temporária, é um seguro previdenciário devido ao segurado portador de algum problema de saúde que tenha o levado a uma incapacidade (total ou parcial) de exercer seu trabalho ou suas atividades habituais por mais de 15 dias consecutivos. Como comprovar sua incapacidade: veja foto 3 Período de carência: veja foto 4 Período de Graça: veja foto 5 🚀 Gostou desse post? Conta pra gente nos comentários.

Diversos motivos podem levar ao atraso ou até ao cancelamento de voos. Independentemente das razões, é dever da companhia fornecer informações sobre o status dos voos e é direito dos passageiros conhecer o real motivo do atraso. Para os voos programados até 18 de março de 2020 e a partir de 1 de janeiro de 2022, a relação consumerista é normatizada pela Resolução nº 400 da ANAC. Veja fotos 2, 3 e 4. Em decorrência da pandemia da COVID-19, a ANAC criou algumas regras emergenciais para voos cancelados no período de 19 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Veja foto 5. Para garantir os seus direitos nos casos de voos atrasados ou cancelados (foto 6: 1. Guarde todos os documentos do voo após o cancelamento; 2. Registre o atendimento oferecido pela companhia aérea; 3. Se estiver no aeroporto, fotografe o painel. 4. Solicite uma declaração do ocorrido junto à companhia aérea (diretamente no balcão ou por e-mail). 🚀 Gostou desse post? Conta pra gente nos comentários.

Sexta-feira com dicas de filmes MARAVILHOSOS na área do direito: 1. O advogado do diabo (1998): Esse clássico retrata a vida de um advogado de uma pequena cidade. Ao longo do enredo lhe são dadas diversas oportunidades de aparente crescimento profissional. Ao final, ele se encontra em uma situação que jamais esperava estar. Esse filme traz um grande aprendizado e lição de vida, não apenas para profissionais da área. Ele nos ensina que absolutamente TUDO decorre no nosso livre arbítrio. 2. As duas faces de um crime (1996): Um clássico lançado em 1996 retrata o cruel assassinato de um arcebispo que chama a atenção da mídia local e tem como principal suspeito um jovem tímido e inseguro de apenas 19 anos. Em busca de fama, um renomado advogado criminalista se oferece para defendê-lo “pro bono”. No desenrolar da trama, o defensor perde o total controle da situação. Esse filme ilustra os erros de avaliação a que TODOS nós, não apenas os profissionais da área, estamos sujeitos diariamente. 3. Negação (2016) Baseado em fatos verídicos, "Negação" é um drama de tribunal que trata do Holocausto e apresenta elementos que possivelmente o público desconheça. O filme conta a história de Deborah Lipstadt, uma professora judia que dedicou sua carreira a combater aqueles que insistiam em negar a veracidade histórica do Holocausto. Em determinado momento, Deborah é processada por difamação por um escritor negacionista e se envolve em uma série de perigos e ameaças, além de entrar em conflito com a estratégia de seus advogados. Esse filme aborda o choque proveniente do poder de persuasão que um discurso bem articulado pode ter e, ao final, traz um maravilhoso ensinamento contra discursos de ódio e extremismo político. 🚀 Assiste e conta pra gente se gostou das dicas! 🎥 🍿

Se você é proprietário de um imóvel ou é locatário de um, provavelmente já se deparou com a situação de aluguéis atrasados. Você sabe com quanto tempo de atraso, pode ser ajuizada uma ação de despejo por falta de pagamento? Na prática, havendo dois aluguéis atrasados, o proprietário já busca o ajuizamento da referida ação, mas saiba que, por lei, com apenas UM DIA de atraso, as medidas judiciais já são cabíveis. Em todos os casos, deve-se analisar as cláusulas do contrato celebrado entre as partes.

“Contrato de gaveta” é válido? Passe a foto para o lado e entenda um pouco mais! 🚀 Se você gostou desse conteúdo, já salva e conta pra gente nos comentários!

Atualmente, vemos muitas empresas contratando colaboradores na forma de Microempreendedores Individuais (MEI) ou avulsos. Todavia, não é raro nos depararmos com casos em que esses colaboradores são tratados e cobrados como empregados celetistas. Mas o que de fato configura o vínculo empregatício? A legislação trabalhista e a jurisprudência trazem alguns requisitos para seu reconhecimento que, consequentemente, geram o dever do contratante de pagar os encargos trabalhistas de praxe (INSS, FGTS, Aviso prévio, Férias, 13º salário, etc). Dentre os requisitos, estão: subordinação, habitualidade (a partir de 3 dias na semana), onerosidade e pessoalidade. Caso você seja empresário e tenha colaboradores nessa modalidade, busque uma assessoria jurídica e entenda o que deve ser feito para que seus colaboradores não sejam tratados como funcionários celetistas e, consequentemente, futuramente você não seja condenado ao pagamento dos encargos citados. 🚀 Gostou? Comenta e encaminha para um amigo!

Ao contrário do que muitos pensam, quando uma compra é realizada presencialmente, as lojas físicas não são obrigadas a realizar trocas, exceto se o produto apresentar algum defeito! Por isso, para garantir seus direitos caso o produto adquirido apresente algum defeito posteriormente, sempre exija a sua Nota Fiscal! Importante ressaltar, ainda, que os estabelecimentos NÃO são obrigados a emitir a 2ª via do cupom fiscal. Por outro lado, é muito comum constatarmos que muitas lojas disponibilizam um prazo de troca. Nesse caso, havendo o oferecimento, o estabelecimento fica obrigado a cumprir! 🚀 Você já sabia disso?

Depende. Temos duas hipóteses. Primeira: caso o agente tenha intenção de verificar se a posse do aparelho decorreu de furto ou roubo, temos duas possibilidades: 1. Se o celular não tiver senha ou estiver desbloqueado, não há nenhuma ilegalidade em consultar, exclusivamente, o IMEI, pois não haverá nenhuma violação à intimidade. 2. Caso haja senha e a pessoa abordada se recuse a fornecer o IMEI, a polícia não poderá acessar o celular de forma forçada, pois deve-se partir do pressuposto de que ninguém é obrigado a agir de forma que possa possibilitar a produção de prova contra si. Segunda: caso a intenção do agente não seja verificar o IMEI do aparelho, não poderá exigir do suspeito a permissão de acesso ao celular, exceto se tiver autorização JUDICIAL. Além disso, caso atue com abuso de autoridade e consiga o acesso sem a concordância do abordado, as provas que ali obtiver são consideradas ilícitas. 🚀 Você já passou por algo parecido?

A regra é que o pagamento do salário deve ser feito mensalmente, mas é bastante comum situações em que é realizado em um prazo menor, como quinzenalmente ou a cada semana. Será considerado pagamento atrasado sempre que não for efetuado até o quinto dia útil do mês, ou nada data prevista no contrato. É dever do empregador mantê-los em dia! Passado o prazo, se o empregador não efetuar o pagamento, incidirá multa, conforme Súmula 381 e o Precedente Normativo 72 do TST. Súmula 381: “O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.” Precedente Normativo 72: “Estabelece-se multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período subsequente.” Se no período do atraso o empregado tiver o seu nome negativado no SPC ou Serasa em razão do não recebimento de seu salário, ele poderá acionar a empresa por danos morais ou até mesmo entrar com rescisão indireta do contrato de trabalho. 🚀 Gostou? Conta pra gente nos comentários!!

Você sabia que ao contratar um serviço de internet de banda larga, por exemplo, em nenhuma hipótese você deve ser induzido a comprar outros serviços de telecomunicações, como uma linha de telefone fixo ou TV à cabo? Sobre o tema, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que é vedado à prestadora/fornecedora de serviços condicionar o seu fornecimento ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. ⠀ Já a ANATEL, no artigo 50 do SCM, aponta que prestadora não pode condicionar a oferta da banda larga à aquisição de qualquer outro serviço ou facilidade, oferecido por seu intermédio ou de suas coligadas, controladas ou controladoras, ou condicionar vantagens ao assinante à compra de outras aplicações ou de serviços adicionais, ainda que prestados por terceiros. 🚀 Você já sabia disso? Já passou por essa situação? Conta pra gente nos comentários. ⠀

A dívida não pode ser repassada aos herdeiros! Entretanto, caso exista dívidas, a herança do falecido será para pagá-las. Segundo o CPC, "o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe couber". 🚀 Você já sabia disso? Conta pra gente!

Ao produzir ou compartilhar uma notícia falsa (Fake News), você pode estar cometendo um crime! Na esfera penal, embora compartilhar notícias falsas ainda não esteja previsto como crime no Código Penal, caso a notícia falsa tenha cunho atentatório à honra, por exemplo, quem compartilhou poderá suportar as sanções penais cabíveis. Já na esfera cível, o mero compartilhamento de uma “Fake News” pode resultar a quem compartilhou a obrigação de indenizar a vítima da mentira por eventuais danos sofridos! . #fakenewsnão

Vamos falar sobre responsabilidade dos estacionamentos? Seja o serviço prestado de forma gratuita ou onerosa, os estabelecimentos são responsáveis por quaisquer danos causados ao veículo ou aos objetos deixados no interior deste, ainda que haja um aviso/placa ou qualquer sinalização de que aquele o estabelecimento não se responsabilizará. Todavia, para se resguardar e garantir os seus direitos, caso o consumidor deixe objetos de alto valor ou de grande apreço emocional dentro do veículo, é importante declarar, de preferência por escrito, ao estacionar. 🚀 Já passou por alguma situação parecida? Conta pra gente nos comentários! E se gostou do conteúdo, já salva e compartilha.

Seu funcionário pediu demissão e você não sabe o que fazer? Primeiramente, peça que ele faça o pedido por escrito, manuscrito, e assine. Ele poderá escolher se cumprirá o aviso prévio ou indenizará o empregador. Além disso, ao pedir demissão o funcionário perde uma série de direitos. Em suma, lhe são devidas apenas as seguintes parcelas: 13º salário proporcional; salário proporcional; horas trabalhadas; férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3. Procure sempre um advogado de sua confiança para lhe orientar corretamente e evitar riscos de ser cobrado judicialmente. 🚀Gostou do post? Já salva e compartilha!

MARKETING DE INFLUÊNCIA Uma profissão relativamente nova que tem crescido muito nos últimos anos é o marketing de influência, que é uma abordagem de marketing consistente em praticar ações focadas em indivíduos que exerçam influência ou liderança sobre potenciais clientes de uma marca, uma espécie de “parceria”, sem vínculo empregatício. Por ser uma profissão de certa forma nova, ainda nos deparamos com muitas empresas que contratam influenciadores digital parceiros sem a formalização de um contrato. Todavia, a formalização dessa parceria é de suma importância para ambas as partes, resguardando-as tanto quanto à forma e conteúdo da divulgação, como quanto à forma e data de pagamento. Além disso, caso haja algum inadimplemento/descumprimento dos termos do contrato, a parte lesada poderá recorrer ao Poder Judiciário a fim de ter seus direitos respeitados.

Ao doar sangue, você faz o bem para o próximo e para si. Aqui separamos 8 benefícios de ser um doador de sangue habitual que talvez você não saiba, além da possibilidade salvar vidas!! Arraste para o lado e descubra! 🚀 Gostou do post? Fala pra gente nos comentários e compartilha com algum amigo!

É muito comum ouvirmos falar a respeito da proteção/cobertura da legislação à mãe, não é mesmo? No entanto, você sabia que a legislação também protege amplamente o genitor? Vamos lhe trazer exemplos, veja: 1. Na esfera trabalhista, o pai também tem direito à licença paternidade. Atualmente, consta na legislação o direito a cinco dias corridos, a partir do primeiro dia útil após o nascimento do filho. Ressalta-se que o direito à licença paternidade também é garantido nos casos de adoção. 2. Já esfera cível, não é raro ouvirmos que “o direito sempre protegerá a mãe” e que “a guarda da criança sempre será exercida pela mãe”, todavia essas afirmativas não são verdades absolutas. Para não restarem dúvidas, primeiramente você deve entender o conceito de GUARDA (foto 2), e de DOMICÍLIO DO INFANTE (foto 3). DIREITO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR: Supondo que o domicílio do menor seja o da genitora, é garantido ao pai ter o direito de manter o vínculo paternal. Importante observar que o direito de convivência familiar é da CRIANÇA e é DEVER dos genitores garantir o seu cumprimento. DIREITO A EXIGIR INFORMAÇÕES SOBRE A DESTINAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA: Havendo indícios do desvio da verba alimentar, é possível o ajuizamento de ação para exigir informações sobre a destinação dada à pensão alimentícia, com a finalidade exclusiva de atender aos interesses da criança. O QUE PODE SER FEITO? Havendo descumprimento de qualquer um desses preceitos, o outro genitor poderá/deverá buscar judicialmente a responsabilização do alienador e as medidas cabíveis à imediata cessação da conduta. Estes são apenas alguns direitos do pai, os quais estarão sempre diretamente ligados ao direito da criança que sempre terá especial proteção e cujos interesses devem ser priorizados e assegurados. 🚀 Este post foi útil para você? Fala pra gente nos comentários e compartilha com algum amigo!

Ingeriu bebida alcóolica, estava dirigindo, foi parado em uma “blitz” e lhe solicitaram realizar o teste do bafômetro? Primeiramente, cumpre ressaltar o perigo de conduzir sob efeito de álcool. Além de colocar sua vida em risco, você também coloca as de eventuais passageiros e demais condutores de outros veículos. Portanto, se beber, NÃO dirija! No entanto, caso você se depare com essa situação, saiba que você não é obrigado a fazer o teste! Porém, você sabe quais são as consequências caso faça o teste e dê positivo? Nesse caso, temos dois cenários possíveis: a) Caso seja identificada a concentração superior a 0,04mg até 0,34 mg de álcool por litro de ar alveolar, lhe serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis (multa, retenção do veículo, recolhimento da CNH e processo de suspensão do direito de dirigir); b) Caso seja identificada a concentração superior a 0,34mg de álcool no seu organismo, além de lhe serem aplicadas as sanções administrativas mencionadas acima, você será preso em flagrante por CRIME de trânsito. Além disso, caso você faça o teste e seja identificada concentração de até 0,04mg de álcool por litro de ar alveolar, a infração não será caracterizada. De todo modo, tendo ingerido bebida alcóolica, nossa orientação é de que você NÃO o realize. Todavia, aqui fazemos duas ressalvas: a) Caso o agente detecte sinais de alteração na capacidade psicomotora do condutor, você poderá sofrer as mesmas consequências de um resultado positivo; b) A recusa não lhe exime de todas as consequências, pois, ainda assim lhe serão aplicadas as sanções administrativas já informadas (multa, retenção do veículo, recolhimento da CNH e processo de suspensão do direito de dirigir). 🚀 Gostou do post? Curte, comenta e compartilha com os amigos! . #bafometro #leiseca #gmmadvocacia

Você sabia que a Síndrome de Alienação Parental é muito mais comum do que se imagina? O tema é tratado na Lei 12.318/2010, que, exemplificativamente, conceitua e traz algumas condutas que podem configurar alienação parental (veja fotos 2 e 3). Relacionado ao tema, em seu livro “Mentes Perigosas: O psicopata mora ao lado”, a renomada médica psiquiatra Dra. Ana Beatriz Barbosa Silva menciona que: “em geral, os psicopatas afirmam, com palavras bem colocadas, que se importam muito com sua família, porém suas atitudes contradizem totalmente com o que afirmam. Não hesitam em usar seus familiares (filhos) e amigos para se livrarem de situações desfavoráveis ou tirarem vantagens. Quando afirmam que amam ou demonstram ciúmes, na verdade têm apenas um senso de posse como quem se apossa de objeto qualquer." Em complemento, em seu livro “Alienação Parental: restituição internacional de crianças e abuso do direito de guarda. Teoria e prática”, o colega advogado Dr. Marcos Duarte (@advogadomarcosduarte ) sabiamente afirma: "A mentira é uma constante nas relações com essas pessoas, que mentem com competência e de maneira fria e calculada. Em todos os casos de alienação parental com os quais temos lidado, envolvendo crianças ou adolescentes no Brasil ou exterior, percebemos no alienador o perfil característico dos psicopatas, cujas vítimas são as pessoas mais sensíveis, mais puras de alma e de coração." "Na prática, o próprio comportamento do alienador demonstrando sentimento de posse, inibição de visitas, decisões de forma unilateral sobre educação, saúde; apresentação do novo companheiro à criança como seu novo pai ou mãe; (...)controle excessivo do horário de visitas; transformar a criança em espiã da vida do outro; (...)." Quer saber o que pode fazer caso seu/sua filho(a) estiver sofrendo alienação parental? Veja a foto 4. 🚀 Este post lhe ajudou? Fala pra gente nos comentários e compartilha com algum amigo!

A troca de mensagens entre empregador e empregado fora do expediente pode caracterizar hora extra e deve ser remunerada. A comunicação, por si só, não caracteriza a jornada extraordinária, mas se a mensagem vier acompanhada de comandos para fazer atividades fora do expediente, a hora extra tem que ser paga no valor mínimo de 50% a mais do que a sua hora normal, salvo disposto percentual maior em Convenção Coletiva de Trabalho da categoria do empregado. . . #direitodotrabalho #advogado #advogadotrabalhista #gmmadvocacia

Foi cobrado indevidamente por dívida inexistente? Saiba alguns de seus direitos: 1. Em regra, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. 2. A maioria dos tribunais do país tem decidido que a cobrança indevida gera dano moral. 3. Caso haja indevida inclusão do CPF do consumidor no cadastro de inadimplentes, o dano moral é intensificado. 4. Antes de negativar o nome, os órgãos de proteção ao crédito, como o SPC e SERASA, devem, obrigatoriamente, enviar um aviso prévio ao suposto inadimplente com 10 dias de antecedência da negativação para informar que o nome do credor será negativado se não houver o pagamento do valor. 5. No Estado do Ceará, os telefonemas para cobrança de débitos ou até mesmo para oferta de produtos e serviços só podem ser realizados de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h e são proibidas nos finais de semana e feriados. Além disso, ligações excessivas de cobranças são proibidas! 💡Se você se identificou com alguma dessas hipóteses, entra em contato com a gente, que podemos lhe ajudar! . . #direitodoconsumidor #cobrançaindevida #dívidas #cobrancas #direito #gmmadvocacia

No âmbito criminal, aquele que produz barulho excessivo pode incorrer tanto em sanções previstas na Lei de Contravenções Penais, como em sanção prevista na Lei de Crimes Ambientais. Competirá à Polícia Militar caracterizar as contravenções penais, comparecendo ao local, lavrando Boletim de Ocorrência e encaminhando o autor do fato e a vítima à Delegacia de Polícia, onde será registrado o Termo Circunstanciado de Ocorrência para posterior remessa ao Juizado Especial Criminal competente. Conforme o artigo 3º Lei Municipal de Fortaleza do Silêncio, deverão ser realizadas 4 medições, na forma prevista na referida lei. Não obstante, o reclamante poderá solicitar de forma verbal ou escrita, que a medição seja realizada no interior do imóvel. Já no âmbito civil, é certo que o barulho excessivo fere o direito à personalidade e gera danos morais e materiais ante os danos à saúde física e psicológica do ofendido. Desta feita, verificada a prática ruidosa, a parte lesada pode também ajuizar ação cível com o intuito de fazer cessar o barulho (tutela inibitória), cumulada ou não com danos morais ou materiais. Haverá danos materiais caso haja demonstração de prejuízo material (ou mesmo lucros cessantes) com o barulho excessivo.

7 coisas que você precisa saber sobre inventário e ninguém te conta: 1. Em regra, a realização do inventário é obrigatória e judicial. 2. Em algumas situações pode ser feito extrajudicialmente, desde que o falecido não tenha deixado testamento; que os herdeiros estejam de comum acordo, sejam maiores e capazes e que a viúva não esteja grávida. 3. Quando a pessoa falecida não deixou nenhum patrimônio, a realização do inventário não é obrigatória. No entanto, sua realização poderá ser necessária para afastar a responsabilização dos herdeiros, afastar eventuais credores ou até mesmo permitir que o cônjuge sobrevivente realize novo matrimônio, com regime diverso ao da separação total de bens. 4. Caso o patrimônio deixado pelo falecido não seja suficiente para quitar eventuais dívidas, ou até mesmo se este não tiver deixado nenhum bem, o patrimônio dos herdeiros não responderá pelas dívidas do falecido! 5. O inventário deve ser aberto no prazo de 60 dias, a contar da data do falecimento, para que não incida nenhuma multa sobre o valor do ITCMD. 6. O inventário deverá ser aberto no lugar do último domicílio do falecido. 7. É necessário que haja um inventariante, sendo este o herdeiro que ficará encarregado de administrar o espólio até que seja formalizada a partilha.

Não! Em outubro de 2021 foi publicada uma Lei Federal que determinou a proibição de apreensão de carro em razão de IPVA atrasado. O motivo é porque entende-se que apreensão de carros por IPVA em atraso é considerada violação da propriedade particular. No entanto, ao trafegar nessas condições o condutor não é eximido do pagamento de multa. Gostou do post? Encaminha para um amigo! 🚀

O imposto de renda é um tributo federal sobre a renda anual qual acompanha a sua evolução patrimonial. Para fazer esse acompanhamento, o governo solicita aos trabalhadores e empresas que informem para a Receita Federal quais são seus ganhos anuais. Ao longo do ano, você ganha e gasta dinheiro. De forma geral, a renda é tributada no momento do recebimento. No ano seguinte a Receita Federal avalia se o que ele cobrou de você é, realmente, o que você precisaria pagar conforme o tamanho dos seus ganhos. Para a Receita Federal ter todas essas informações, você precisa fazer a “Declaração de Ajuste Anual” para IRPF (Imposto de Renda sobre Pessoas Físicas). Ressalta-se que nem todos são obrigados a declarar renda, bem como existem possibilidades de isenção do pagamento da taxa. A temporada de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2022, ano-base 2021 acontece entre 7 de março e 31 de maio deste ano, caso não seja enviada no prazo, incide multa. A multa por atraso na entrega da declaração é de 1% ao mês, sobre o valor do imposto de renda devido, calculado na declaração, mesmo que esteja pago. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74, podendo chegar, no máximo, a 20% do valor do imposto de renda. O prazo está próximo de encerrar, não perca tempo e declare já!

Hoje é dia de falar sobre um tema super especial: adoção. Dia 25 de maio, foi definido como o Dia Nacional da Adoção e, claro, nós não poderíamos deixar de trazer algumas informações e curiosidades sobre o tema. O poder legislativo vem, ao longo dos anos, buscando diversas formas de otimizar e desburocratizar o procedimento de adoção tanto nacional como internacional, sempre visando o melhor interesse do menor. Contudo, enfrentamos muitos empecilhos e obstáculos, pois existe uma grande preocupação com a real intenção das famílias que buscam esse instituto, já que, infelizmente, ainda há grande ocorrência de trabalho infantil, tráfico de menores e outras práticas criminosas e ilegais. Além disso, você sabia que existem 8 vezes mais famílias pretendentes do que crianças a espera de um lar? Isso nos leva ao seguinte questionamento: será que o procedimento, por ser burocrático, é o único motivo desse insucesso na adoção? Não! Não é o único obstáculo! Segundo estatísticas disponibilizadas para toda população por meio do portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tal fato se agrava em razão das exigências impostas pelas famílias pretendentes quanto à criança/adolescente que desejam adotar, como: gênero, etnia, idade, saúde, etc. Você sabia disso? Conhece alguém que tem o sonho de adotar? Conta pra gente! ❤️

Dia de Direito do Trabalho! R: O assédio moral no trabalho é uma espécie de violência ao empregado, a qual consiste na prática de uma série de situações vexatórias que causem humilhação, constrangimento e ofensa à dignidade do trabalhador. Podem ser praticadas tanto pelos superiores, como pelos colegas de trabalho. Para ser configurado assédio moral, é necessário que as condutas ocorram reiteradas vezes e não pontualmente. Ademais, quando praticadas por superiores, para caracterizar assédio moral, exige-se que tais atitudes extrapolem os limites de cobranças/ordens normalmente esperadas em uma relação de emprego. Exemplo de situações que podem vir a ser consideradas assédio moral: acusar o trabalhador de erros que não existem de fato; forçar o empregado a pedir demissão; estipular metas absurdas; xingamentos e agressões verbais; brincadeiras ofensivas ou constrangedoras; humilhações públicas ou privadas; ameaças de punições e/ou demissões; atribuir apelidos vexatórios ou pejorativos; perseguir o funcionário no ambiente de trabalho, etc. - Conhece alguém que está passando por algo parecido? Encaminha esse post! 🚀

Vamos de Direito do Consumidor? - Não, o estabelecimento comercial não é obrigado a aceitar o pagamento por meio de cartões de crédito ou débito ou até mesmo por cheque, mas, caso disponha desses meios, não pode estabelecer um limite mínimo para o comprador. Além disso, o fornecedor de produtos ou serviços não pode cobrar um valor do consumidor que vai pagar em dinheiro ou cheque e outro valor maior para o consumidor que vai pagar com cartão de crédito, sendo tal conduta abusiva! Gostou do post? Salva e compartilha com alguém! 🚀 . . #consumidor #advocacia